Versão 1.0 · 17 de novembro de 2026
Acordo de Tratamento de Dados (RGPD)
Este Acordo faz parte dos Termos e Condições do Serviço e aplica-se aos dados pessoais da equipa do Cliente tratados na Marca d’Hora. O Cliente é o responsável pelo tratamento; , NIF (marca Rebyte Tech), é o subcontratante (art. 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD).
1. Objeto e duração
O subcontratante trata dados pessoais apenas para prestar o serviço Marca d’Hora ao Cliente, durante a vigência do contrato e pelo período de devolução e apagamento previsto na cláusula 9.
2. Titulares e dados
Titulares: trabalhadores, estagiários e colaboradores do Cliente, e as pessoas a quem o Cliente dá acesso ao painel (encarregados e contabilista).
Dados, conforme o plano e o que o Cliente usar:
- Identificação e contactos: nome, número interno, função, telefone, email, morada, data de nascimento, NIF, contacto de emergência.
- Tempos de trabalho: picagens (data, hora, tipo), localização aproximada no momento da picagem, aparelho usado, correções e respetivos motivos, horários e escalas, banco de horas.
- Ausências: férias, faltas e baixas (sem diagnóstico).
- Dados contratuais e de RH: tipo e datas de contrato, custo por hora, formação, datas de exames de medicina do trabalho (sem resultados clínicos), entradas e saídas.
- Documentos carregados pelo Cliente: recibos de vencimento, contratos, certificados e atestados. Os atestados podem conter dados de saúde (categoria especial, art. 9.º do RGPD), que o Cliente só deve carregar quando necessário.
- Comunicações internas e respetivas confirmações de leitura; assinatura mensal do mapa de horas pela própria pessoa.
3. Instruções do Cliente
O subcontratante trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, que são as configurações e ações feitas no painel e este Acordo. Se uma instrução lhe parecer contrária à lei, informa o Cliente.
4. Confidencialidade
As pessoas autorizadas a aceder aos dados estão sujeitas a dever de sigilo. O acesso do suporte à conta do Cliente só acontece a pedido deste e fica registado no histórico da conta.
5. Segurança (art. 32.º)
- Comunicações cifradas (HTTPS/TLS) e dados alojados na União Europeia.
- Separação dos dados de cada cliente na base de dados (políticas de segurança por linha).
- Palavras-passe, PIN, links de convite e códigos de tablet guardados de forma irreversível (hash).
- Permissões por papel (dono, encarregado, contabilista), com acesso mínimo necessário.
- Histórico das alterações relevantes e das correções às picagens.
- Cópias de segurança regulares.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes, vinculados a obrigações equivalentes às deste Acordo:
| Entidade | Função | Localização dos dados |
|---|---|---|
| Supabase Inc. | Base de dados, autenticação | União Europeia (Frankfurt) |
| Cloudflare Inc. | Alojamento do site e da app, tarefas automáticas, cópias de segurança | Rede global; garantias do RGPD |
| Sendinblue SAS (Brevo) | Envio de emails (resumos e mapas) | União Europeia |
| ntfy | Avisos no telemóvel do dono (sem dados da equipa além do primeiro nome) | Conforme o serviço configurado |
| Google, Apple, Mozilla | Entrega dos avisos “esqueceu-se de picar” no telemóvel (o aviso não leva dados pessoais) | Serviços de notificação do browser |
O subcontratante informa o Cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer alteração a esta lista; o Cliente pode opor-se e, nesse caso, cancelar o contrato sem penalização.
7. Apoio ao Cliente
O subcontratante ajuda o Cliente a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares (por exemplo, exportando os dados de uma pessoa) e a cumprir as obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto, na medida da informação de que dispõe.
8. Violações de dados
O subcontratante notifica o Cliente sem demora injustificada, e em qualquer caso no prazo de 48 horas após ter conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os dados do Cliente, com a informação disponível sobre a natureza, as consequências prováveis e as medidas tomadas.
9. Fim do tratamento
No fim do contrato, o Cliente pode exportar os dados durante 60 dias. Ao fim de 90 dias, os dados são apagados, incluindo cópias, no ciclo normal das cópias de segurança, salvo obrigação legal de conservação que recaia sobre o subcontratante.
10. Auditorias
O subcontratante disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo e colabora em auditorias razoáveis, com aviso prévio de 30 dias e a expensas do Cliente.
11. Transferências internacionais
Os dados são alojados na União Europeia. Quando um subcontratante ulterior trate dados fora do Espaço Económico Europeu, essa transferência está coberta por uma decisão de adequação ou por cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.