Versão 1.0 · 17 de novembro de 2026

Acordo de Tratamento de Dados (RGPD)

Este Acordo faz parte dos Termos e Condições do Serviço e aplica-se aos dados pessoais da equipa do Cliente tratados na Marca d’Hora. O Cliente é o responsável pelo tratamento; , NIF (marca Rebyte Tech), é o subcontratante (art. 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD).

1. Objeto e duração

O subcontratante trata dados pessoais apenas para prestar o serviço Marca d’Hora ao Cliente, durante a vigência do contrato e pelo período de devolução e apagamento previsto na cláusula 9.

2. Titulares e dados

Titulares: trabalhadores, estagiários e colaboradores do Cliente, e as pessoas a quem o Cliente dá acesso ao painel (encarregados e contabilista).

Dados, conforme o plano e o que o Cliente usar:

3. Instruções do Cliente

O subcontratante trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, que são as configurações e ações feitas no painel e este Acordo. Se uma instrução lhe parecer contrária à lei, informa o Cliente.

4. Confidencialidade

As pessoas autorizadas a aceder aos dados estão sujeitas a dever de sigilo. O acesso do suporte à conta do Cliente só acontece a pedido deste e fica registado no histórico da conta.

5. Segurança (art. 32.º)

6. Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes, vinculados a obrigações equivalentes às deste Acordo:

O subcontratante informa o Cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer alteração a esta lista; o Cliente pode opor-se e, nesse caso, cancelar o contrato sem penalização.

7. Apoio ao Cliente

O subcontratante ajuda o Cliente a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares (por exemplo, exportando os dados de uma pessoa) e a cumprir as obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto, na medida da informação de que dispõe.

8. Violações de dados

O subcontratante notifica o Cliente sem demora injustificada, e em qualquer caso no prazo de 48 horas após ter conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os dados do Cliente, com a informação disponível sobre a natureza, as consequências prováveis e as medidas tomadas.

9. Fim do tratamento

No fim do contrato, o Cliente pode exportar os dados durante 60 dias. Ao fim de 90 dias, os dados são apagados, incluindo cópias, no ciclo normal das cópias de segurança, salvo obrigação legal de conservação que recaia sobre o subcontratante.

10. Auditorias

O subcontratante disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo e colabora em auditorias razoáveis, com aviso prévio de 30 dias e a expensas do Cliente.

11. Transferências internacionais

Os dados são alojados na União Europeia. Quando um subcontratante ulterior trate dados fora do Espaço Económico Europeu, essa transferência está coberta por uma decisão de adequação ou por cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.