Versão 1.0 · 17 de novembro de 2026

Termos e Condições do Serviço

Estes Termos e Condições formam o contrato entre , com o NIF e sede em , que comercializa o serviço com a marca Rebyte Tech (“Prestador”), e a empresa ou profissional que cria uma conta na Marca d’Hora (“Cliente”). O serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais, no âmbito da sua atividade; não se destina a consumidores.

1. O serviço

A Marca d’Hora é um serviço online (software como serviço) para registo de tempos de trabalho por QR code e, conforme o plano, gestão de escalas, férias, documentos e outros processos de recursos humanos. É prestado através da internet, nos endereços indicados pelo Prestador, e não inclui equipamento, salvo compra separada (cláusula 9).

2. Como se celebra o contrato

O contrato fica celebrado quando o Cliente cria a conta e aceita estes Termos, marcando a caixa de aceitação. O sistema guarda a data, a hora, a versão dos Termos aceite e o email de quem aceitou. Esta aceitação eletrónica tem o mesmo valor de uma assinatura em papel, nos termos do regime da contratação eletrónica (Decreto-Lei n.º 7/2004).

A pedido do Cliente, o Prestador entrega uma Ficha de Adesão com as condições particulares (plano, preço, ciclo de pagamento e extras), que pode ser assinada. Se a Ficha de Adesão e estes Termos forem diferentes, prevalece a Ficha de Adesão.

3. Período experimental

As contas novas têm 30 dias de utilização gratuita, sem necessidade de cartão. No fim desse período, o Cliente escolhe um plano e um ciclo de pagamento. Se não o fizer, a conta é suspensa: os dados ficam guardados e podem ser exportados, mas deixa de ser possível picar.

4. Planos e preço

O preço é o do plano escolhido, tal como publicado no site no momento da adesão, e depende do número de pessoas ativas na conta (pessoas incluídas no plano e um valor por cada pessoa a mais, até ao limite do plano). Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor.

Se o número de pessoas ativas aumentar, o novo valor aplica-se a partir do período de faturação seguinte. Acima do limite do plano, o Cliente muda para o plano seguinte ou recebe uma proposta à medida.

5. Ciclo mensal ou anual

Mensal. O pagamento é feito no início de cada mês e o contrato renova-se automaticamente todos os meses. Não há fidelização: o Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no fim do mês já pago.

Anual. O pagamento é feito no início de cada ano de contrato e corresponde a 10 vezes o valor mensal (dois meses de oferta). O preço fica fixo durante esse ano. O contrato renova-se automaticamente por mais um ano, salvo cancelamento antes da data de renovação. Por ter desconto, o valor anual não é reembolsável a meio do ano, exceto em caso de incumprimento grave do Prestador (cláusula 16).

O Cliente pode passar de mensal a anual a qualquer momento, e de anual a mensal no fim do ano de contrato.

6. Pagamento e faturação

Os pagamentos são processados pela Stripe, com os meios disponíveis no momento do pagamento (por exemplo, cartão ou débito direto). O Prestador não guarda dados de cartões. O Prestador emite a fatura correspondente a cada pagamento, através de programa de faturação certificado, e envia-a para o email do Cliente.

Se um pagamento falhar, o Cliente é avisado por email e no painel. Se continuar por pagar 15 dias depois do aviso, o serviço pode ser suspenso até à regularização, sem perda de dados.

7. Alterações de preço

O Prestador pode alterar os preços, avisando o Cliente por email com pelo menos 30 dias de antecedência. No ciclo anual, o preço só muda na renovação seguinte. Se não concordar com o novo preço, o Cliente pode cancelar antes de este entrar em vigor.

8. Serviços de arranque

O arranque do plano RH Completo (pagamento único, indicado no site) inclui a passagem para o sistema das fichas da equipa, dos saldos de férias e dos contratos, e a configuração da exportação para a contabilidade, à distância. Depois de realizado, não é reembolsável.

9. Tablets e equipamento

O Cliente pode usar equipamento seu ou comprar ao Prestador um tablet já configurado. A compra de equipamento é uma venda separada, com o preço indicado no momento da encomenda, e tem a garantia do fabricante. O envio é feito para a morada indicada pelo Cliente.

10. Suporte

O suporte está incluído em todos os planos, por email e, quando necessário, por videochamada, nos dias úteis, das 9h às 19h. O Prestador responde, em regra, no mesmo dia útil. Deslocações ao local do Cliente, quando possíveis e pedidas por este, são pagas à parte, ao preço combinado antes.

11. Disponibilidade

O Prestador procura manter o serviço disponível de forma contínua, com o objetivo de 99,5% de disponibilidade mensal, excluindo manutenção programada (avisada com antecedência, sempre que possível fora do horário habitual) e falhas de terceiros fora do seu controlo. Falhas da internet do Cliente não impedem a picagem: o registo fica guardado no telemóvel e é enviado quando a ligação voltar.

12. Obrigações do Cliente

13. Dados e confidencialidade

Os dados introduzidos no serviço pertencem ao Cliente. Quanto aos dados pessoais da equipa, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador é subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte deste contrato. O Prestador guarda sigilo sobre a informação do Cliente e só lhe acede para prestar suporte, quando pedido, ficando registado cada acesso no histórico da conta.

O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento (Relatórios → Exportar).

14. Propriedade intelectual

O software, a marca Marca d’Hora e os conteúdos do serviço pertencem ao Prestador. O contrato dá ao Cliente o direito de usar o serviço enquanto estiver em vigor, sem o copiar, revender ou tentar aceder ao seu código.

15. Responsabilidade

O Prestador responde pelos danos que cause por incumprimento culposo, até ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto, salvo dolo ou culpa grave. O Prestador não é responsável por decisões laborais, salariais ou disciplinares tomadas pelo Cliente com base nos registos, nem por danos causados por força maior (por exemplo, falhas gerais de energia ou de telecomunicações).

16. Duração e cessação

O contrato dura enquanto a subscrição estiver ativa. O Cliente cancela no painel (Definições → Plano e pagamento) ou por email. O Prestador pode pôr fim ao contrato com aviso de 30 dias, devolvendo a parte proporcional de valores pagos antecipadamente, ou de imediato em caso de incumprimento grave do Cliente, nomeadamente falta de pagamento ou uso ilegal.

Qualquer das partes pode resolver o contrato perante incumprimento grave da outra que não seja corrigido em 15 dias após aviso escrito.

17. Depois do fim do contrato

Depois da cessação, o Cliente pode exportar os seus dados durante 60 dias. Ao fim de 90 dias, os dados são apagados, exceto as cópias de segurança, que são eliminadas no seu ciclo normal. Cabe ao Cliente guardar os registos de tempos de trabalho durante o prazo legal de 5 anos.

18. Programa “Traga um colega”

Quando um novo cliente cria conta através do link de indicação de um Cliente e faz o primeiro pagamento, ambos recebem um mês de oferta, como crédito na mensalidade seguinte (ou, para quem indicou e ainda está no período experimental, mais 30 dias de experiência). O Prestador pode alterar ou terminar o programa, sem afetar ofertas já ganhas.

19. Alterações a estes Termos

O Prestador pode atualizar estes Termos, avisando o Cliente por email e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de as alterações entrarem em vigor.

20. Comunicações

As comunicações entre as partes fazem-se por email: para o Prestador, ; para o Cliente, o email da conta do dono.

21. Lei e foro

Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de , com renúncia a qualquer outro.